Judiciário

Decisões judiciais relacionadas ao Código

11/02/2015

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os proprietários de um imóvel expropriado para construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande não deverão receber indenização pelo manto vegetal que recobre Área de Preservação Ambiental Permanente (APP) de sua propriedade, localizada no município de Anita Garibaldi (SC) . Segundo o website do STJ, o consórcio ajuizou ação de desapropriação do imóvel para a construção da Usina de Barra Grande, e o juiz de primeiro grau excluiu do valor da indenização a cobertura vegetal componente da APP do imóvel.

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09/01/2015

Um juiz da 3ª Vara Federal de Vitória (ES) ordenou devolução à União de terreno - localizado dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP). A decisão foi tomada após a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) receber o pedido de regularização do lote e concluir que além do risco à vegetação de restinga, cuja função principal é fixação de dunas de areias, há espécies de plantas ameaçadas de extinção no local. O proprietário tentou conseguir a autorização na justiça e perdeu.

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15/07/2014

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, enviou na terça-feira (14/07) três pareceres favoráveis às ações diretas de inconstitucionalidade que questionam artigos do novo Código Florestal.   Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais. A informação é da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

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11/06/2014

Artigo de Raul Silva Telles do Valle e Caio Bexiga sobre os impactos jurídicos do Código Florestal

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12/05/2014

De acordo com matéria publicada no Consultor Jurídico, as regras do novo Código Florestal não retroagem em relação a multas aplicadas pelo Ibama. A decisão de não modificar multas aconteceu na Paraíba.

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24/02/2014

 Juiz da Segunda Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a insconstitucionalidade do artigo 62 do novo Código Florestal. Leia mais em Ambiente Legis: http://bit.ly/1hmZIKA

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24/02/2014

A Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP negou a aplicação retroativa do novo Código Florestal em ação movida pelo Ministério Publico. Leia aqui a íntegra da decisão: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF

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13/02/2014

Artigo publicado em 13 de fevereiro no Valor Econômico argumenta que a insegurança gerada pela demora na implantação do CAR não é razão suficiente para que o CNJ conclua que não pode haver fiscalização em áreas protegidas.

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