Decisão do STJ reconhece legitimidade do MPF para defender mata atlântica

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 20 de agosto de 2015, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe. Com isso, o MPF pode iniciar ações civis para coibir abusos permitidos pelo novo Código Florestal, uma vez que governos estaduais e municipais podem liberar o uso do solo em certas situações, como expansão urbana.

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