Prazo de projetos para conversão de multas ambientais termina em julho

Prazo de projetos para conversão de multas ambientais termina em julho

Chamamento do IBAMA vai selecionar propostas de recuperação nas bacias do São Francisco e do Parnaíba

Publicado em

Gabriel Figueira e Warner Bento Filho

 

Brasília, 12 de julho de 2018Termina em 31 de julho o prazo para submissão de projetos ao programa de Conversão de Multas do Ibama. O programa pretende promover, na Bacia do São Francisco, projetos de recomposição da vegetação nativa, de nascentes e de áreas marginais aos corpos d’água. Já na Bacia do Parnaíba, a ideia é desenvolver ações para adaptação às mudanças climáticas e convivência sustentável com o Semiárido.

A conversão de multas, prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), possibilita àquele que cometeu infrações administrativas ambientais substituir as multas recebidas por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento só foi possível após a edição do Decreto nº 9.179, de 2017. Os descontos a serem aplicados na conversão das multas podem chegar a 60% e, embora sejam considerados exagerados por algumas organizações da sociedade civil, viabilizam a implantação de projetos voltados à conservação ambiental.

Ana Beatriz de Oliveira, coordenadora da Divisão de Captação de Recursos e Projetos Especiais do IBAMA, lembra que as multas ambientais não têm o propósito de arrecadar, e sim o de dissuadir. “O objetivo é fazer com que o infrator não cometa mais a infração”, esclarece. Os mecanismos existentes até então, segundo Ana Beatriz, tinham alcance muito pequeno. “O réu se vale da proteção do Judiciário para seguir protelando qualquer instrumento. O ambiente jurídico recepciona um tempo muito grande nas decisões, fazendo com que a efetividade da dissuasão não seja alcançada”, diz.

Os recursos para conversão de multas poderão ser usados, inclusive, para recuperar propriedades particulares. “O recurso é privado”, esclarece Ana Beatriz. “Não é internalizado pelo Orçamento da União. Se a área é pública ou privada, o ecossistema não sabe. A legislação permite que o Poder Público faça a intervenção, o que não impede que o proprietário seja cobrado depois. A legislação não foi suficiente para obrigar o proprietário a fazer. Estamos falando de necessidade pública”, diz. Porém, não será permitida conversão de multa quando a infração resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores com funcionários em condições análogas às de escravo e quando constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

“A implantação da conversão de multas já era esperada há muito por quem trabalha com recuperação de áreas degradadas. Agora, com o chamamento público, abre a possibilidade de aplicar os recursos originados da aplicação das multas em projetos benéficos ao meio ambiente”, diz a secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice.

É importante observar que mesmo em caso de conversão da multa, o proprietário rural deve reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação. “O Ibama aplicou, por exemplo, multa de 2 milhões de reais por desmatamento de 2 mil hectares no Mato Grosso, ou seja, mil reais por hectare. O preço do hectare pronto para o plantio no estado gira em torno de 15 mil reais. O de floresta varia entre 3 e 6 mil. Assim, se o proprietário não for obrigado a reparar o dano, o desmatamento lhe rende pelo menos 7 mil reais por hectare”, contabiliza Roberta del Giudice.

A substituição de multas pode ocorrer de duas maneiras: a conversão direta, quando o próprio autuado presta os serviços de recomposição, e a conversão indireta, quando o autuado responde por cotas de projetos maiores, desenvolvidos por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionadas pelo órgão emissor da multa. O primeiro chamamento permite apenas projetos para conversão indireta. As áreas a serem beneficiadas foram escolhidas por técnicos do Ibama, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Segundo o IBAMA, a seleção de projetos do primeiro chamamento envolve 195 municípios na bacia Rio do São Francisco e 213 na bacia do Parnaíba, havendo o potencial de converter R$ 2,5 bilhões em multas durante 20 anos no São Francisco, e atender aproximadamente 5 mil famílias com ações socioambientais no Parnaíba pelos próximos 10 anos. Os principais devedores de multas ambientais no país são, principalmente, petroleiras, siderúrgicas e mineradoras.

Serão escolhidos projetos para restauração de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e recarga de aquíferos na Bacia do São Francisco, abrangendo dez sub-bacias no bioma Cerrado que são responsáveis por 70% do volume de água da calha principal do rio. Já na bacia do Parnaíba, serão selecionados projetos que promovam a transição para uma produção sustentável por meio de estratégias que proporcionem adaptação às mudanças climáticas e assegurem convivência com as dificuldades do Semiárido. São territórios ocupados em grande parte  por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, populações tradicionais e indígenas. No Semiárido do Nordeste, os serviços serão voltados para a restauração ambiental e para garantir  segurança hídrica para a população.

O chamamento público e formulário de manifestação de interesse pela conversão de multas ambientais pode ser encontrado neste link.

 

Sobre o Observatório do Código Florestal: Criado em 2013, o Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 28 instituições, que monitora a implantação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a intenção de gerar dados e massa crítica, que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação dos aspectos negativos da nova Lei Florestal, e evitar novos retrocessos.  http://www.observatorioflorestal.org.br/

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