O Observatório do Código Florestal

Criado em maio de 2013 por sete instituições da sociedade civil – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional (CI) e Instituto Sociambiental (ISA) –  o Observatório tem como objetivos monitorar a implementação da nova Lei Florestal (Lei Federal 12.651/12) em todo o país. E sobretudo acompanhar o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a intenção de mitigar os aspectos negativos do novo Código e evitar novos retrocessos.

Além de gerar dados, informações e análises que promovam a transparência e qualifiquem os debates na sociedade sobre a implementação do novo Código Florestal, o website e as redes sociais do Observatório pretendem ser um instrumento de concentração e  disseminação de informações sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil.

Aqui é possível avaliar continuamente o desempenho dos governos estaduais na implementação da nova lei florestal, promover discussões sobre os dados e avaliações com diversos setores da sociedade e do Estado (governos estaduais e federal) e divulgar os dados e avaliações para a sociedade em geral, subsidiando o trabalho das organizações integrantes, dos parceiros e dos colaboradores.

E pouco depois de ser criado, o Observatório já começou a mostrar resultados: suas instituições fundadoras enviaram uma Carta Aberta à Ministra do Meio Ambiente, cobrando o cumprimento da promessa de criação de um Comitê Nacional de Acompanhamento e Avaliação do novo Código Florestal. A promessa foi cumprida através da implantação do Grupo de Trabalho do Código Florestal no Ministério do Meio Ambiente, que conta com a participação de integrantes do Observatório. As instituições que formam o OCF também foram instrumentais para denunciar a manobra que pretendia implantar o Cadastro Ambiental Rural por matrícula e não por imóvel. E a regulamentação saiu em maio de 2014 garantindo a realização do CAR por imóvel rural.

1) Objetivo Geral do Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal (OCF) é constituído por uma rede de organizações que compartilham do objetivo geral de “monitorar a implementação da nova lei florestal (Lei Federal 12651/12) em todo o país, sobretudo o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma a gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos da nova lei e a mitigação de seus aspectos negativos”.

2) Atividades a serem desenvolvidas

Dentre as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do observatório estão:

a) avaliar permanentemente as ações do Governo Federal na regulamentação da nova lei, na coordenação do sistema nacional de CAR e no suporte à adequada implementação da nova lei, sobretudo dos PRAs;

b) avaliar continuamente, com base em dados coletados periodicamente, o desempenho dos governos estaduais na implementação da nova lei florestal, com base em indicadores pré-estabelecidos;

c) promover discussões sobre os dados e avaliações com diversos setores da sociedade e do Estado (governos estaduais e federal);

d) divulgar os dados e avaliações à sociedade em geral, e a qualquer interessado, subsidiando o trabalho das organizações integrantes;

3) Princípios fundantes

Como já acordado dentre as organizações fundadoras, os membros do Observatório, para integrá-lo, deverão concordar com os seguintes princípios de funcionamento:

a) Todas as informações coletadas serão amplamente disponibilizadas ao público em geral, sem restrições, salvo quando forem coletados em fontes não oficiais que exigem sigilo de partes das informações;

b) As organizações integrantes do Observatório terão total liberdade de posicionamento e atuação, em nome próprio, com garantia de que suas posições serão externadas no âmbito do Observatório;

c) O Observatório é um espaço de coleta, sistematização e disponibilização da informação, mas não  assume posições políticas, muito embora possa e deva convocar discussões sobre dados produzidos e fazer análises estratégicas. Ele deve ser um espaço para abrigar organizações com perfis diversos, mas complementares. Ninguém fala em nome do observatório;

4) Estrutura de Governança

Nesse contexto, O Observatório tem a seguinte estrutura de governança:

a) Membros Fundadores: Formam o comitê executivo, composto  por sete organizações (Conservação Internacional, Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida, Instituto Socioambiental, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM, The Nature Conservancy – TNC, WWF Brasil), que se reúne periodicamente para trocar impressões sobre o processo de implantação da lei florestal, discutir os dados  levantados e organizar encontros mais amplos para discutir assuntos que julguem estratégicos;   

b) Membros Colaboradores: Instituições, pessoas físicas ou jurídicas que tenham um trabalho concreto de monitoramento da implementação da nova lei florestal, tal como aqui estipulado e/ou que contribuam com informações e reflexões eventuais e se comprometam a realizar as atividades previstas no item 2, além de ajudar a formar um juízo sobre a implementação da lei;