O Código Florestal

O novo Código Florestal (lei 12.651/12) está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação ainda dá os primeiros passos. O prazo de um ano, prorrogável por mais um, para que os cerca de 5,4 milhões de proprietários de imóveis rurais do país façam o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, só começou a valer em 06 de maio de 2014, quando foi publicada a Instrução Normativa n.2 do Ministério do Meio Ambiente.

A nova lei, resultado da forte e continuada pressão pela flexibilização do Código Florestal de 1964 por parte das entidades de classe que representam os grandes proprietários rurais, manteve a exigência de proteção da vegetação nativa (Reserva Legal) em uma parcela que varia de 20% a 80% da área dos imóveis rurais, dependendo do bioma.

Também foi mantida – apesar de ter sofrido redução - a exigência de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de rios e encostas de morros, por exemplo. Áreas desmatadas ilegalmente até 22 julho de 2008, no entanto, ganharam tratamento diferenciado. Os maiores desafios da implementação do novo Código Florestal são, justamente, a recomposição das APPs e a recuperação ou compensação da Reserva Legal das propriedades.

O déficit acumulado em anos de sucessivos descumprimentos das regras de proteção da vegetação nativa nas propriedades só será conhecido após a conclusão do cadastramento ambiental, ocasião em que os proprietários irão declarar a situação dos imóveis, em cima de imagens de satélites.

Parte desse déficit desapareceu, por exemplo, quando o novo Código Florestal considerou “consolidada” parte da área desmatada ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 e desobrigou pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, a recuperar a Reserva Legal dos imóveis.

Ou permitiu que a recuperação das APPs levasse em conta o tamanho das propriedades. Também passou a ser permitido somar as APPs à área de Reserva Legal para chegar ao percentual de vegetação nativa exigido.

Tamanho do Passivo

Por ora, as previsões sobre o déficit remanescente variam de cerca de 20 milhões de hectares a mais de 80 milhões de hectares, algo entre a dimensão do Estado de São Paulo e o território do Estado do Mato Grosso.

O Código Florestal fixa em 20 anos o prazo para a recomposição ou compensação da Reserva Legal dos imóveis rurais. Mas não há prazo para a recuperação das Áreas de Preservação Permanente.

Tampouco há prazos para que os Estados analisem as declarações prestadas no Cadastro Ambiental Rural, o que deve ser feito apenas por amostragem.

A partir de 25 de maio de 2017, proprietários de terras que não tiverem o registro no CAR não poderão tomar crédito nas instituições financeiras.

Decreto editado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2012 prevê que informações sobre remanescentes de vegetação nativa e respectivos passivos ambientais das propriedades rurais, assim como informações sobre o processo de regularização ambiental, deveriam estar disponíveis na internet, no site do Sistema Nacional do Cadastro Rural (Sicar), um ano após a promulgação da nova Lei Florestal, em 25 de maio de 2013.

Com atraso de um ano, o sistema foi lançado e irá receber, gerenciar e integrar dados sobre regularização ambiental das propriedades em todos os estados.

Descentralizando o processo, o novo Código prevê que os estados criem, aprovem, monitorem e fiscalizem Planos de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades com passivo de Reserva Legal que necessitam recuperar ou compensar Reservas Legais e Àreas de Preservação Permamente para se regularizarem do ponto de vista ambiental.

Até o segundo aniversário do Código, em maio de 2014, nenhum estado havia criado o seu PRA. Os  incentivos para as propriedades rurais que preservaram mais do que o exigido por lei, previstos no artigo 41 do novo Código, ainda não foram regulamentados.

Guia do IMAFLORA e IPEF explica aplicação do Novo Código em propriedades rurais. Confira aqui.

 

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