Observatório solicita urgência na regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) ao Ministro-Chefe da Casa Civil

Observatório solicita urgência na regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) ao Ministro-Chefe da Casa Civil

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No dia 11 de novembro o Observatório enviou um ofício, ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, solicitando a adoção de providências para a edição do decreto de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental – CRAs, de que tratam os arts. 44 e seguintes do Capítulo X do Código Florestal.

O Observatório acredita que “uma regulamentação básica e funcional para as CRAs permitirá não só a utilização desse mecanismo para a regularização de reserva legal, mas também abrirá caminho para outras potencialidades, como o desenvolvimento de instrumentos derivativos e mesmo para a conservação de áreas com vegetação natural, por meio do pagamento de serviços ambientais, muito embora a CRA tenha sido concebida inicialmente para servir de meio mais ágil de aplicar o instrumento da compensação para a adequação à norma ambiental”.

Veja o ofício enviado  clicando aqui.