Ministério Público terá acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural

Ministério Público terá acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural

Acesso aos dados pode contribuir para a implantação do Código Florestal

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Através de um Acordo de Cooperação Técnica, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) dará acesso aos dados do CAR ao Ministério Público, cadastrando administradores no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O ACT foi assinado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), SFB e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP tem em sua composição a participação de membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Sua Comissão de Meio Ambiente tem diversos representantes com relevantes trabalhos em prol da implantação da Lei Florestal, como Cristina Graça (MP/BA), Tatiana Serra (MP/SP), Alberto Vellozo Machado (MP/PR), Alexandre Gaio (MP/PR), Luiz Fernando Barreto Júnior (MP/MA), Sílvia Cappelli (MP/RS), entre outros. O CNMP poderá firmar parcerias com Estados, Municípios, órgãos públicos e instituições privadas e do terceiro setor nacionais ou internacionais, para execução de atividades operacionais, visando ao alcance dos objetivos e metas do acordo, observando os limites legais.

A notícia é excelente, o acesso aos dados pelo MP pode contribuir para o levantamento de inúmeros ilícitos ambientais, bem como pode conduzir a construção de acordos e ações que viabilizem a implantação do Código Florestal. Contudo, o ACT, em muitos momentos, cita supostos “sigilos fiscais”, que recairiam sobre os dados do CAR e ainda impõe a observância pelo CNMP de Instrução Normativa do MMA.

O Observatório do Código Florestal apoia a atuação dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, bem como o desenvolvimento dos trabalhos pelo MMA e pelo SFB, para a implantação do Código Florestal e destaca que a transparência tem importância fundamental na efetividade da implantação do Código Florestal, na geração de benefícios para toda a sociedade e na constituição e manutenção do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público