Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

Código Florestal em pauta

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os proprietários de um imóvel expropriado para construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande não deverão receber indenização pelo manto vegetal que recobre Área de Preservação Ambiental Permanente (APP) de sua propriedade, localizada no município de Anita Garibaldi (SC) . Segundo o website do STJ, o consórcio ajuizou ação de desapropriação do imóvel para a construção da Usina de Barra Grande, e o juiz de primeiro grau excluiu do valor da indenização a cobertura vegetal componente da APP do imóvel.

A decisão foi tomada após as empresas que formam o Consórcio Barra Grande entrarem com recurso em relação a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que julgou que a exclusão de tais valores privilegiaria as empresas expropriantes. De acordo com o relator do processo no STJ, ministro Sérgio Kukina, não há razão para compensar a cobertura vegetal, já que a área não poderia ser explorada economicamente pelo proprietário do imóvel por se tratar de APP. Logo o caso não configura decréscimo no patrimônio, como alegaram os proprietários.

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