O Código Florestal brasileiro está entre as legislações ambientais mais avançadas do mundo. Saiba porquê

O novo Código Florestal (lei 12.651/12) está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação ainda está longe de se completar. O prazo para que os cerca de 5,4 milhões de proprietários de imóveis rurais do país façam o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, vem sendo prorrogado sucessivamente. Agora, ele vai até 31 de dezembro de 2017. Mas a bancada ruralista pressiona no Congresso e no governo federal para adiar novamente e, assim, continuar em suspenso as sanções previstas para quem não se regularizou.

A nova lei, resultado da forte e continuada pressão pela flexibilização do Código Florestal de 1965 por parte das entidades de classe que representam os grandes proprietários rurais, manteve a exigência de proteção da vegetação nativa (Reserva Legal) em uma parcela que varia de 20% a 80% da área dos imóveis rurais, dependendo do bioma.

Também foi mantida – apesar de ter sofrido redução - a exigência de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de rios e encostas de morros, por exemplo. Áreas desmatadas ilegalmente até 22 julho de 2008, no entanto, ganharam tratamento diferenciado. Os maiores desafios da implementação do novo Código Florestal são, justamente, a recomposição das APPs e a recuperação ou compensação da Reserva Legal das propriedades.

O déficit acumulado em anos de sucessivos descumprimentos das regras de proteção da vegetação nativa nas propriedades só será conhecido após a conclusão do cadastramento ambiental, ocasião em que os proprietários irão declarar a situação dos imóveis, em cima de imagens de satélites.

Parte desse déficit desapareceu, por exemplo, quando o novo Código Florestal considerou “consolidada” parte da área desmatada ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 e desobrigou pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, a recuperar a Reserva Legal dos imóveis.

Ou permitiu que a recuperação das APPs levasse em conta o tamanho das propriedades. Também passou a ser permitido somar as APPs à área de Reserva Legal para chegar ao percentual de vegetação nativa exigido.

O Código Florestal fixa em 20 anos o prazo para a recomposição ou compensação da Reserva Legal dos imóveis rurais. Mas não há prazo para a recuperação das Áreas de Preservação Permanente.

Tampouco há prazos para que os Estados analisem as declarações prestadas no Cadastro Ambiental Rural, o que deve ser feito apenas por amostragem.

Descentralizando o processo, o novo Código prevê que os estados criem, aprovem, monitorem e fiscalizem Planos de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades com passivo de Reserva Legal que necessitam recuperar ou compensar Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente para se regularizarem do ponto de vista ambiental.

Comentar

Plain text

  • Nenhuma tag HTML permitida.
  • Endereços de páginas de internet e emails viram links automaticamente.
  • Quebras de linhas e parágrafos são feitos automaticamente.
CAPTCHA
Este teste é para garantir de que se trata de um visitante humano e, com isso, prevenir o envio de spam.